CAMAQUÃ DEFINE SUAS ASSEMBLEIAS DA CAMPANHA SALARIAL 2014!

       Divulgado pela direção do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Camaquã, Tapes e São Lourenço, o cronograma de atividades visando a campanha salarial 2014.

Segundo Claudemir da Cunha Foster, diretor da entidade, nos dias 09 de abril acontecerá a assembléia dos trabalhadores da alimentação de Camaquã, dia 10 de abril a assembléia será em Tapes e dia 11 em São Lourenço do Sul

       Nestas assembleias, os trabalhadores terão a oportunidade de debaterem e aprovarem os pontos da pauta de reivindicação da categoria para a negociação com as empresas do ramo.

     -Estaremos divulgando com antecedência pra categoria e levando os pontos já tirados em debate no seminário promovido pela CNTA para apreciação dos trabalhadores. Contamos com a participação forte de nossa categoria para que possamos buscar uma boa negociação, declarou Foster!

STJ Suspende as Ações Sobre a Utilização da TR (Taxa Referencial) na Correção dos Saldos do FGTS em Todo o País

O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça STJ - suspendeu, em todo o país, o trâmite das ações de correção dos saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelos índices oficiais de inflação e não mais pela TR (taxa referencial). A decisão abrange as ações individuais e coletivas em todas as instâncias das justiças estaduais e da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais e Turmas Recursais, que permanecerão suspensas até o julgamento do Recurso Especial 1.381.683, de mesmo objeto, ainda sem data marcada. clique aqui leia

OBRIGATORIEDE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA SUSPENSÃO DO CONTRTO DE TRABALHO

O SINDICATO TEM SIDO DEMANDADO EM FACE DE UMA PRÁTICA HABITUAL DE VÁRIAS EMPRESAS SEDIADAS EM SUA BASE TERRITORIAL QUE SUSPENDEM O PLANO DE SAÚDE E/OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CASOS DE SUPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE AUXILIO DOENÇA E/OU APOSNETADORIA, QUESTIONANDO O ACERTO DESTA MEDIDA.

EM FACE DA RELEVANCIA DO TEMA, OPTAMOS POR ABORDAR O ASSUMENTO NESTE EXEMPLAR DO JORNAL, QUE DE CERTO ALCANÇARÁ A TODA A CATEGORIA, ESCLARECENDO, DEFINITIVAMENTE, O TEMA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA.

O TEMA NÃO GERÁ MAIORES DIFICULDADES, HAJA VISTA QUE REITERADAMENTE ENFRENTADO PELO JUDICIÁRIO TRABALHISA RESULTOU NA ELABROAÇÃO DE SÚMULA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

DE FATO A SUMULA 440 do TST REGULAMENTA A MATÉRIA NOS SEGUINTES TERMOS:

“AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT DIVULGADO EM 25, 26 E 27.09.2012
ASSEGURA-SE O DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OFERECIDO PELA EMPRESA AO EMPREGADO, NÃO OBSTANTE SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.”

O PRESUPOSTO JURÍDICO ESTÁ NO ENTENDIMENTO DE QUE TANTO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO. QUER SEJA, TRATA-SE DE SUSPENSÃO DAS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇÕS POR PARTE DO TRABALHADOR, DECLARADO INCAPAZ POR ATESTADO MEDICO E, DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR PARTE DA EMPRESA.

 NESSA LINHA, O DIREITO AO PLANO DE SAÚDE, POR DECORRER DO CONTRATO DE EMPREGO E NÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO É ALCANÇADO PELA SUSPENSÃO, DEVENDO SER MANTIDO ENQUANTO DURAR A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.

COMO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MUITO MAIS O AUXILIO DOÊNÇA, NÃO SÃO CAUSAS EXTINTIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS MERA SUSPENSAÃO, PARALIZANDO OS EFEITOS PRINCIPAIS DO VINCULO DE EMPREGO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 475 DA CLT, NÃO ATINGEM O DIREITO DOS TRABALHADORES DE CONTINUAREM USUFRUINDO DO PLANO DE SAÚDE.

SEGUNDO AS REITERADAS DECISÕES JUDICIAIS, A MANUTENÇÃO DESTE DIREITO ENCONTRA-SE VINCULADO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO FUNDAMENTO DA PRÓPRIA REPÚBLICA, DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PESSOA DO TRABALHADOR QUE NÃO PODE SER DESCARTADO COMO QUALQUER ENGRENAGEM DO PROCESSO PRODUTIVO.

DESTA FORMA, TODO O TRABALHADOR QUE ECONTRE-SE EM GOZO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR IVALIDEZ QUE TEVE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE DEVE REQUERER NA EMPRESA O PONTO RESTABELECIMENTO DO CONVENIO, NÃO SENDO ATENDIDO, PROCURAR O SINDICATO OU ALGUM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA PARA ENCAMINHAR A DEVIDA AÇÃO JUDICIAL.